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Classe do Processo:

07194765020198070000 - (0719476-50.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1287059

Data de Julgamento:

24/09/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 06/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO POR ATOS INDIVIDUALIZADOS E PERIÓDICOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE POR CADA ATO. DESCABIDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Fixada a obrigação de não fazer para que o credor se abstivesse de lançar débitos em desconformidade em conta salário da consumidora, eventual multa arbitrada deve incidir para cada ato infrator, e não diariamente, posto que não se trata de obrigação sujeita a prazo e que cujo cumprimento vem se postergando, mas sim de descumprimento reiterado com fatos individualizados que acontecem com periodicidade mensal. 2. As astreintes têm natureza persuasória para o cumprimento da obrigação principal. Não constitui uma obrigação em si mesma. Diante do descumprimento da decisão, há mora em relação à obrigação de fazer/não fazer, mas não em relação à multa fixada, razão porque é incabível a incidência dos juros (precedentes STJ). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO POR ATOS INDIVIDUALIZADOS E PERIÓDICOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE POR CADA ATO. DESCABIDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Fixada a obrigação de não fazer para que o credor se abstivesse de lançar débitos em desconformidade em conta salário da consumidora, eventual multa arbitrada deve incidir para cada ato infrator, e não diariamente, posto que não se trata de obrigação sujeita a prazo e que cujo cumprimento vem se postergando, mas sim de descumprimento reiterado com fatos individualizados que acontecem com periodicidade mensal. 2. As astreintes têm natureza persuasória para o cumprimento da obrigação principal. Não constitui uma obrigação em si mesma. Diante do descumprimento da decisão, há mora em relação à obrigação de fazer/não fazer, mas não em relação à multa fixada, razão porque é incabível a incidência dos juros (precedentes STJ). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.   
(Acórdão 1287059, 07194765020198070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/9/2020, publicado no PJe: 6/10/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)