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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07192813120208070000 - (0719281-31.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1286768
Data de Julgamento:
24/09/2020
Órgão Julgador:
3ª Turma Criminal
Relator(a):
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO COLETIVO. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA DE UM VISITANTE PARA CADA INTERNO NO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE VISITAS AOS PRESOS, COMO FORMA DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO COVID 19. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Direito de visita ao preso - possibilidade de restrição - avaliação das circunstâncias do caso concreto
Suspensão de visita aos presos - pandemia da Covid-19
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO COLETIVO. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA DE UM VISITANTE PARA CADA INTERNO NO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE VISITAS AOS PRESOS, COMO FORMA DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO COVID 19. RECURSO DESPROVIDO. (Acórdão 1286768, 07192813120208070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/9/2020, publicado no PJe: 5/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO COLETIVO. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA DE UM VISITANTE PARA CADA INTERNO NO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE VISITAS AOS PRESOS, COMO FORMA DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO COVID 19. RECURSO DESPROVIDO.
(
Acórdão 1286768
, 07192813120208070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/9/2020, publicado no PJe: 5/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO COLETIVO. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA DE UM VISITANTE PARA CADA INTERNO NO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE VISITAS AOS PRESOS, COMO FORMA DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO COVID 19. RECURSO DESPROVIDO. (Acórdão 1286768, 07192813120208070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/9/2020, publicado no PJe: 5/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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