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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07143996020198070000 - (0714399-60.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1282795

Data de Julgamento:

16/09/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a existência de vínculo contratual entre as partes, em que uma administra bens e direitos da outra, e juntados documentos (extratos) que indicam débitos sem menção ao contrato correspondente, além da cobrança de juros e outros lançamentos não identificados, infere-se o direito a exigir contas para elucidação das operações efetuadas. Indicado o período em relação ao qual se objetiva a prestação de contas, inclusive os lançamentos a respeito dos quais existem dúvidas, não há que se falar em pretensão genérica que inviabilize a prestação de contas. Adotado o entendimento de que o ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é uma decisão parcial de mérito, inviável a condenação em honorários sucumbenciais, os quais só terão vez por ocasião da sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL.  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a existência de vínculo contratual entre as partes, em que uma administra bens e direitos da outra, e juntados documentos (extratos) que indicam débitos sem menção ao contrato correspondente, além da cobrança de juros e outros lançamentos não identificados, infere-se o direito a exigir contas para elucidação das operações efetuadas. Indicado o período em relação ao qual se objetiva a prestação de contas, inclusive os lançamentos a respeito dos quais existem dúvidas, não há que se falar em pretensão genérica que inviabilize a prestação de contas. Adotado o entendimento de que o ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é uma decisão parcial de mérito, inviável a condenação em honorários sucumbenciais, os quais só terão vez por ocasião da sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(Acórdão 1282795, 07143996020198070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL.  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a existência de vínculo contratual entre as partes, em que uma administra bens e direitos da outra, e juntados documentos (extratos) que indicam débitos sem menção ao contrato correspondente, além da cobrança de juros e outros lançamentos não identificados, infere-se o direito a exigir contas para elucidação das operações efetuadas. Indicado o período em relação ao qual se objetiva a prestação de contas, inclusive os lançamentos a respeito dos quais existem dúvidas, não há que se falar em pretensão genérica que inviabilize a prestação de contas. Adotado o entendimento de que o ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é uma decisão parcial de mérito, inviável a condenação em honorários sucumbenciais, os quais só terão vez por ocasião da sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(Acórdão 1282795, 07143996020198070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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