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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07242318320208070000 - (0724231-83.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1282302

Data de Julgamento:

09/09/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

ALVARO CIARLINI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 28/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de reiteração de pesquisa por meio do sistema informatizado Bacenjud com o objetivo de apurar a existência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. 2. Os requerimentos de pesquisa em sistemas judiciais informatizados devem ser examinadas de acordo com o princípio da razoabilidade para que seja aferido o transcurso de período de tempo razoável entre as respectivas diligências. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O transcurso de prazo superior a 1 (um) ano entre os requerimentos equivale ao prazo de suspensão do curso do processo préviamente ao início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, consistindo em critério razoável para justificar o transcurso de lapso temposral para o deferimento da reiteração de pesquisas por meio dos sistemas judiciais informatizados. 4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNANIME

Jurisprudência em Temas:

Consulta de bens do executado em sistemas informatizados - reiteração da pesquisa - razoabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de reiteração de pesquisa por meio do sistema informatizado Bacenjud com o objetivo de apurar a existência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. 2. Os requerimentos de pesquisa em sistemas judiciais informatizados devem ser examinadas de acordo com o princípio da razoabilidade para que seja aferido o transcurso de período de tempo razoável entre as respectivas diligências. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O transcurso de prazo superior a 1 (um) ano entre os requerimentos equivale ao prazo de suspensão do curso do processo préviamente ao início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, consistindo em critério razoável para justificar o transcurso de lapso temposral para o deferimento da reiteração de pesquisas por meio dos sistemas judiciais informatizados. 4. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 1282302, 07242318320208070000, Relator: ALVARO CIARLINI,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no PJe: 28/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de reiteração de pesquisa por meio do sistema informatizado Bacenjud com o objetivo de apurar a existência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. 2. Os requerimentos de pesquisa em sistemas judiciais informatizados devem ser examinadas de acordo com o princípio da razoabilidade para que seja aferido o transcurso de período de tempo razoável entre as respectivas diligências. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O transcurso de prazo superior a 1 (um) ano entre os requerimentos equivale ao prazo de suspensão do curso do processo préviamente ao início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, consistindo em critério razoável para justificar o transcurso de lapso temposral para o deferimento da reiteração de pesquisas por meio dos sistemas judiciais informatizados. 4. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 1282302, 07242318320208070000, Relator: ALVARO CIARLINI,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no PJe: 28/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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