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Classe do Processo:
07204265620198070001 - (0720426-56.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1280100
Data de Julgamento:
02/09/2020
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator(a):
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 14/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
    apelação cível. direito do consumidor. ação monitória. contrato de prestação de serviços educacionais. solidariedade passiva entre os genitores. inocorrência no caso concreto. sentença reformada. 1. O estado tem o dever de prestar o serviço de ensino público, o qual é gratuito e integral, todavia, podem as pessoas optarem pelo ensino privado. A opção pelo ensino privado não é uma obrigação e sim a manifestação de vontade em contratar tal serviço, logo somente pode ser atribuída a assunção dos encargos que tal opção acarreta àquela pessoa que se vinculou voluntariamente a tal obrigação contratual. 2. A responsabilidade civil pode derivar de três fontes: a contratual (declaração de vontade), a prática de atos ilícitos e a legal. Embora o dever de educação dos filhos menores seja de incumbência de ambos os genitores, a responsabilidade pelos encargos financeiros inadimplidos não pode ser estendida ao genitor que não participou da opção pelo ensino privado, não figurou no contrato firmado e que não possuía a guarda compartilhada da menor. 3. No caso, não houve comprovação de que o apelante, genitor do menor, tenha participado da avença, não havendo declaração de vontade que lhe possa ser atribuída. O simples fato de constar do contrato o nome do apelante como sendo um dos responsáveis legais do menor não significa que ele tenha sido parte no acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos obrigacionais. 4. Ainda que o contrato de prestação de serviços educacionais tenha gerado benefício indireto ao apelante, isso não consiste em fundamento suficiente para responsabilizá-lo solidariamente por contrato do qual não tenha participado. 5. Apelação provida.  
Decisão:
CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS.
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