CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. PARTE AUTORA INCAPAZ. CRITÉRIO ETÁRIO. LEI 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 27 DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O Art. 8º da Lei n. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Fazendários por força do Art. 27 da Lei n. 12.153/09, prescreve que a incapacidade da parte afasta a competência dos Juizados.  2. Embora o Art. 5º, I da Lei n. 12.153/2009 não proíba expressamente o incapaz de ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, é forçoso concluir por tal impossibilidade, tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995. 3. A tese jurídica fixada no IRDR 2016.00.2.024562-9 determina a manutenção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em casos de pedido de internação em leito de UTI nas hipóteses de incapacidade temporária da parte. 3.1. A contrario sensu do entendimento consolidado no IRDR, e com fundamento no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a incapacidade pelo critério etário exclui a competência dos Juizados. 4. O julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1372034/RO, não infirma a competência da vara da fazenda pública, uma vez que se trata de decisão desprovida de efeito vinculante. 5. A presença de incapaz como parte no processo exige a participação do Ministério Público, dilatando o trâmite processual, o que não se coaduna com o princípio da celeridade que informa o sistema dos Juizados Especiais.  6. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da 6 ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. PARTE AUTORA INCAPAZ. CRITÉRIO ETÁRIO. LEI 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 27 DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O Art. 8º da Lei n. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Fazendários por força do Art. 27 da Lei n. 12.153/09, prescreve que a incapacidade da parte afasta a competência dos Juizados.  2. Embora o Art. 5º, I da Lei n. 12.153/2009 não proíba expressamente o incapaz de ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, é forçoso concluir por tal impossibilidade, tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995. 3. A tese jurídica fixada no IRDR 2016.00.2.024562-9 determina a manutenção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em casos de pedido de internação em leito de UTI nas hipóteses de incapacidade temporária da parte. 3.1. A contrario sensu do entendimento consolidado no IRDR, e com fundamento no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a incapacidade pelo critério etário exclui a competência dos Juizados. 4. O julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1372034/RO, não infirma a competência da vara da fazenda pública, uma vez que se trata de decisão desprovida de efeito vinculante. 5. A presença de incapaz como parte no processo exige a participação do Ministério Público, dilatando o trâmite processual, o que não se coaduna com o princípio da celeridade que informa o sistema dos Juizados Especiais.  6. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da 6 ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.  
(Acórdão 1279418, 07111601420208070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/8/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)