HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 282, §4º, CPP.  ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva dos requerentes está devidamente fundamentada na presença dos pressupostos para a custódia cautelar dos pacientes e para análise de pedido de revogação é necessária prova de fatos novos que sejam capazes de afastar os motivos que levaram ao decreto de prisão. 2. Por meio da análise das peças que instruem os autos, constata-se a materialidade do delito, bem como a existência de indícios de que os acusados sejam, em tese, os autores das condutas a eles imputadas (tráfico de drogas). Além disso, os pacientes descumpriram as condições de monitoração eletrônica imposta a eles, demonstrando o inadimplemento do compromisso firmado. 3. A prisão preventiva dos pacientes está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico revela o descaso e afronta dos pacientes com o Poder Judiciário e com o Estado, indicando a vontade de permanecerem agindo de forma contrária à lei. 4. O descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoramento eletrônico já seria fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Além disso, a lei nº 13.964/19 trouxe importante inovação ao Código de Processo Penal, prevendo, expressamente, que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas permite ao juiz a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação ou a decretação da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP. 5. O descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoramento eletrônico, fixada em decisão que concedeu a liberdade provisória, justifica a decretação da prisão preventiva, tanto para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) quanto com base no §4º, do art. 282 do CPP. Precedentes. 6. O argumento de que os descumprimentos reiterados da monitoração eletrônica ocorreram nas proximidades da ?Zona de Exclusão?, tendo em vista a necessidade de levar comida e cuidar dos animais (cavalos) que ficam na proximidade do Lixão da Estrutural não é apto a justificar o descumprimento da ordem judicial. Tal circunstância é previsível e poderia ter sido contornada pelos pacientes, não justificando a reiteração do descumprimento da determinação judicial, demonstrando o descaso dos pacientes com o Poder Judiciário. ?Passagem de forma rápida? em local proibido, na zona de exclusão, também configura descumprimento da ordem de monitoramento, permitindo que o juiz aplique o disposto no art. 282, §4º, do CPP. 7. Em sede de habeas corpus não é possível adiantar o resultado do julgamento para considerar de que forma se dará eventual condenação do paciente. É precoce alegar que, caso venha a ser condenado, o paciente cumprirá a pena em regime aberto. A análise de tais alegações somente é possível no devido processual legal e demanda regular instrução do feito, pois tangenciam o próprio mérito da ação. 8. A ?desproporcionalidade da prisão preventiva somente pode ser aferida após a sentença. Na via estreita do habeas corpus não se examina a questão. Seria antecipar a análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso.? (Acórdão 1261953, 07162587720208070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no DJE: 15/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes.   

  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 282, §4º, CPP.  ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva dos requerentes está devidamente fundamentada na presença dos pressupostos para a custódia cautelar dos pacientes e para análise de pedido de revogação é necessária prova de fatos novos que sejam capazes de afastar os motivos que levaram ao decreto de prisão. 2. Por meio da análise das peças que instruem os autos, constata-se a materialidade do delito, bem como a existência de indícios de que os acusados sejam, em tese, os autores das condutas a eles imputadas (tráfico de drogas). Além disso, os pacientes descumpriram as condições de monitoração eletrônica imposta a eles, demonstrando o inadimplemento do compromisso firmado. 3. A prisão preventiva dos pacientes está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico revela o descaso e afronta dos pacientes com o Poder Judiciário e com o Estado, indicando a vontade de permanecerem agindo de forma contrária à lei. 4. O descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoramento eletrônico já seria fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Além disso, a lei nº 13.964/19 trouxe importante inovação ao Código de Processo Penal, prevendo, expressamente, que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas permite ao juiz a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação ou a decretação da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP. 5. O descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoramento eletrônico, fixada em decisão que concedeu a liberdade provisória, justifica a decretação da prisão preventiva, tanto para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) quanto com base no §4º, do art. 282 do CPP. Precedentes. 6. O argumento de que os descumprimentos reiterados da monitoração eletrônica ocorreram nas proximidades da "Zona de Exclusão", tendo em vista a necessidade de levar comida e cuidar dos animais (cavalos) que ficam na proximidade do Lixão da Estrutural não é apto a justificar o descumprimento da ordem judicial. Tal circunstância é previsível e poderia ter sido contornada pelos pacientes, não justificando a reiteração do descumprimento da determinação judicial, demonstrando o descaso dos pacientes com o Poder Judiciário. "Passagem de forma rápida" em local proibido, na zona de exclusão, também configura descumprimento da ordem de monitoramento, permitindo que o juiz aplique o disposto no art. 282, §4º, do CPP. 7. Em sede de habeas corpus não é possível adiantar o resultado do julgamento para considerar de que forma se dará eventual condenação do paciente. É precoce alegar que, caso venha a ser condenado, o paciente cumprirá a pena em regime aberto. A análise de tais alegações somente é possível no devido processual legal e demanda regular instrução do feito, pois tangenciam o próprio mérito da ação. 8. A "desproporcionalidade da prisão preventiva somente pode ser aferida após a sentença. Na via estreita do habeas corpus não se examina a questão. Seria antecipar a análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso." (Acórdão 1261953, 07162587720208070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no DJE: 15/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes.   
(Acórdão 1278313, 07290688420208070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/9/2020, publicado no PJe: 4/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)