RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. RECAMBIAMENTO. COMARCA DO RIO DE JANEIRO. MANTIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA E VAGA. ?HABEAS CORPUS? PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo deve ser processado, pois há insurgência contra a decisão que determinou o recambiamento do interno para o Rio de Janeiro e o pedido de prisão domiciliar foi feito em ?habeas corpus?, sendo certo que eventual ilegalidade ou abuso que implicasse em cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção poderiam ser apreciadas de ofício.   2. Embora o artigo 103 da Lei de Execuções Penais resguarde ?a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar?, a transferência da execução da pena para outra comarca não constitui direito subjetivo, cabendo ao juízo o exame do interesse público. A inexistência de vaga impede a transferência, razão pela qual não há falar em ilegalidade a ser reparada. 3. Compete ao juízo da comarca onde o interno cumpre pena decidir o pedido de prisão domiciliar, e não ao juízo da unidade da Federação em que se encontra recolhido por cumprimento de mandado de prisão, decorrente de sua fuga, aguardando a remoção para o juízo de origem. A ausência de elementos que atestem a necessidade extrema do paciente obsta inclusive a concessão de ?habeas corpus? de ofício. 4.  Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.    

  RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. RECAMBIAMENTO. COMARCA DO RIO DE JANEIRO. MANTIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA E VAGA. "HABEAS CORPUS" PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo deve ser processado, pois há insurgência contra a decisão que determinou o recambiamento do interno para o Rio de Janeiro e o pedido de prisão domiciliar foi feito em "habeas corpus", sendo certo que eventual ilegalidade ou abuso que implicasse em cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção poderiam ser apreciadas de ofício.   2. Embora o artigo 103 da Lei de Execuções Penais resguarde "a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar", a transferência da execução da pena para outra comarca não constitui direito subjetivo, cabendo ao juízo o exame do interesse público. A inexistência de vaga impede a transferência, razão pela qual não há falar em ilegalidade a ser reparada. 3. Compete ao juízo da comarca onde o interno cumpre pena decidir o pedido de prisão domiciliar, e não ao juízo da unidade da Federação em que se encontra recolhido por cumprimento de mandado de prisão, decorrente de sua fuga, aguardando a remoção para o juízo de origem. A ausência de elementos que atestem a necessidade extrema do paciente obsta inclusive a concessão de "habeas corpus" de ofício. 4.  Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.    
(Acórdão 1276655, 07132197220208070000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)