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Classe do Processo:
07039668520198070003 - (0703966-85.2019.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1275558
Data de Julgamento:
19/08/2020
Órgão Julgador:
7ª Turma Cível
Relator(a):
ROMEU GONZAGA NEIVA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 31/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
DIREITO CIVIL.REVISÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. AVÓS MATERNOS. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA.   1. A pessoa natural tem sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A declaração presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 2. No caso de alimentos aos menores, a prestação de alimentos deve recair entre os pais, uma vez que são os responsáveis primários e diretos pelo bem-estar. Excepcionalmente, na falta deles, ou na impossibilidade de arcarem com esses encargos, o dever de cuidar é extensivo aos ascendentes. Ressalta-se o aspecto subsidiário e complementar da prestação de alimentos efetuada por parentes que não sejam os genitores. 3. A obrigação alimentar avoenga restringe-se apenas ao necessário à subsistência dos netos, não havendo que lhes conferir padrão de vida superior ao que os pais possuem, nem tampouco pode prestar-se a favorecer a paternidade irresponsável. 4. Deve ser respeitado fielmente o binômio alimentar, na necessidade de quem recebe e a capacidade de quem os provém. Diante a análise processual observa-se que muitos anos passaram desde o acordo original de alimentos, contudo, revela-se adequado o valor originariamente fixado por sentença em ação de alimentos. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recursos dos réus conhecidos e providos.Unânime.  
Decisão:
CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JUSTIÇA GRATUITA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ALIMENTOS AVOENGOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA.
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Inteiro Teor:
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