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Classe do Processo:

07000215320208070004 - (0700021-53.2020.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1273623

Data de Julgamento:

12/08/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator(a):

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS. DOCUMENTO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inobstante o Decreto-Lei nº 911/69 não disponha acerca da necessidade de apresentação de planilha discriminando as parcelas vencidas e vincendas, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, tal documento restou apresentado pela parte juntamente com a inicial. 2. Revela-se descabida a determinação de emenda à inicial e o posterior indeferimento da peça de entrada pela ausência de apresentação de documento devidamente apresentado pela parte autora juntamente com a petição inicial, sobretudo porque as informações requeridas encontram-se presentes nos autos, situação que reclama a cassação da sentença e o normal seguimento do feito. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS. DOCUMENTO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inobstante o Decreto-Lei nº 911/69 não disponha acerca da necessidade de apresentação de planilha discriminando as parcelas vencidas e vincendas, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, tal documento restou apresentado pela parte juntamente com a inicial. 2. Revela-se descabida a determinação de emenda à inicial e o posterior indeferimento da peça de entrada pela ausência de apresentação de documento devidamente apresentado pela parte autora juntamente com a petição inicial, sobretudo porque as informações requeridas encontram-se presentes nos autos, situação que reclama a cassação da sentença e o normal seguimento do feito. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
(Acórdão 1273623, 07000215320208070004, Relator(a): SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)