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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07093554820198070004 - (0709355-48.2019.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1272856

Data de Julgamento:

05/08/2020

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator(a):

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECUSA. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO. 12 HORAS. INVIABILIDADE. SÙMULA nº 302 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Nos casos de urgência ou emergência, a cobertura e o tratamento devem ser garantidos de forma imediata, cumprindo-se apenas o prazo reduzido de carência de 24h, conforme determina o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência às primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: ?É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.?. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais. 4. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Atendimento de urgência ou de emergência - obrigatoriedade de cobertura - irrelevância do período de carência

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECUSA. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO. 12 HORAS. INVIABILIDADE. SÙMULA nº 302 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.   1. Nos casos de urgência ou emergência, a cobertura e o tratamento devem ser garantidos de forma imediata, cumprindo-se apenas o prazo reduzido de carência de 24h, conforme determina o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência às primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.". 3.  O mero inadimplemento contratual não gera danos morais. 4. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1272856, 07093554820198070004, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECUSA. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO. 12 HORAS. INVIABILIDADE. SÙMULA nº 302 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.   1. Nos casos de urgência ou emergência, a cobertura e o tratamento devem ser garantidos de forma imediata, cumprindo-se apenas o prazo reduzido de carência de 24h, conforme determina o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência às primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.". 3.  O mero inadimplemento contratual não gera danos morais. 4. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1272856, 07093554820198070004, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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