APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.   1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, previsto no art. 1012, §§ 3º e 4º do CPC, não deve ser conhecido ante a inadequação da via eleita, eis que deve ser em apartado. Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso não conhecida. 2. A jurisprudência do STJ é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à Operadora do Plano de Saúde, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018), sendo irrelevante para o reconhecimento da obrigação solidária e, consequentemente da legitimidade passiva, o fato das cooperativas médicas apresentaram personalidade jurídica distinta, ou mesmo, obviamente, distintos registros na ANS. 3. A relação jurídica travada nesses autos, embora regida pela Lei 9.656/98, que disciplina as regras dos planos de saúde privados, é também norteada pelas normas e princípios que regulam o direito consumerista. Note-se que as partes são fornecedora de serviços e consumidora, nos termos dos artigos 3º e 2º do CDC, respectivamente. 4. Mostra-se descabida a negativa pelo plano de saúde da prestação dos serviços solicitados pela apelada, uma vez que as cláusulas que excluem o home care da cobertura são consideradas abusivas e, como tais, nulas de pleno direito. Assim, a negativa do tratamento domiciliar representou violação ao direito fundamental à saúde e à própria vida da autora, revelando conduta abusiva e atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana, reclamando indenização por danos morais. 5. No tocante a fixação do valor para compensar a parte pelos danos morais sofridos, tal procedimento deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir a causadora do dano, desestimulando-a à repetição do ato. Sendo assim, estipulado no "decisum" se apresenta razoável, devendo ser mantido. 6.Improvimento.Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.   1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, previsto no art. 1012, §§ 3º e 4º do CPC, não deve ser conhecido ante a inadequação da via eleita, eis que deve ser em apartado. Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso não conhecida. 2. A jurisprudência do STJ é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à Operadora do Plano de Saúde, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018), sendo irrelevante para o reconhecimento da obrigação solidária e, consequentemente da legitimidade passiva, o fato das cooperativas médicas apresentaram personalidade jurídica distinta, ou mesmo, obviamente, distintos registros na ANS. 3. A relação jurídica travada nesses autos, embora regida pela Lei 9.656/98, que disciplina as regras dos planos de saúde privados, é também norteada pelas normas e princípios que regulam o direito consumerista. Note-se que as partes são fornecedora de serviços e consumidora, nos termos dos artigos 3º e 2º do CDC, respectivamente. 4. Mostra-se descabida a negativa pelo plano de saúde da prestação dos serviços solicitados pela apelada, uma vez que as cláusulas que excluem o home care da cobertura são consideradas abusivas e, como tais, nulas de pleno direito. Assim, a negativa do tratamento domiciliar representou violação ao direito fundamental à saúde e à própria vida da autora, revelando conduta abusiva e atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana, reclamando indenização por danos morais. 5. No tocante a fixação do valor para compensar a parte pelos danos morais sofridos, tal procedimento deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir a causadora do dano, desestimulando-a à repetição do ato. Sendo assim, estipulado no "decisum" se apresenta razoável, devendo ser mantido. 6.Improvimento.Unânime.  
(Acórdão 1272376, 07025403220198070005, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)