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Classe do Processo:

07111211720208070000 - (0711121-17.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1268760

Data de Julgamento:

27/07/2020

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator(a):

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 16/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.099/1995. PROTEÇÃO DO INCAPAZ. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, emerge a intenção do legislador de dar maior informalidade e economia aos processos. 2. Por outro lado, a existência de interesse de incapaz exige complexidade e atuação ministerial no feito. 3. Apesar de a Lei nº 9.099/1995 ser apenas subsidiariamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09), seu art. 8º, § 1º, I, que veda a participação de incapazes em processos perante os Juizados em geral, deve prevalecer em relação à competência absoluta determinada pelo valor da causa (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). 4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, o suscitado.

Decisão:

Foi declarado competente o Juízo suscitado, unânime

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INTERDIÇÃO JUDICIAL, IDOSA.

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.099/1995. PROTEÇÃO DO INCAPAZ. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, emerge a intenção do legislador de dar maior informalidade e economia aos processos. 2. Por outro lado, a existência de interesse de incapaz exige complexidade e atuação ministerial no feito. 3. Apesar de a Lei nº 9.099/1995 ser apenas subsidiariamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09), seu art. 8º, § 1º, I, que veda a participação de incapazes em processos perante os Juizados em geral, deve prevalecer em relação à competência absoluta determinada pelo valor da causa (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). 4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, o suscitado.  
(Acórdão 1268760, 07111211720208070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/7/2020, publicado no PJe: 16/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)