PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO DE CANDIDATA A NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONVOCAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CANDIDATA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.  Reconhecida judicialmente a nulidade do exame psicológico previsto no edital do concurso público e determinada a realização de nova avaliação, deve ser promovida a convocação pessoal da candidata a respeito da data designada para este fim, não podendo ser considerada cumprida a obrigação mediante a mera publicação de edital no Diário Oficial anteriormente ao trânsito em julgado do v. acórdão que impôs a obrigação. 2.  O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1133146/DF, no qual foi reconhecida a repercussão geral, firmou tese no sentido de que ?No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame?.  3.  Não há como ser determinada a matrícula da candidata em curso de formação, sem que seja submetida a avaliação psicológica prevista no edital do certame, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.  4.  Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.  

  PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO DE CANDIDATA A NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONVOCAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CANDIDATA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.  Reconhecida judicialmente a nulidade do exame psicológico previsto no edital do concurso público e determinada a realização de nova avaliação, deve ser promovida a convocação pessoal da candidata a respeito da data designada para este fim, não podendo ser considerada cumprida a obrigação mediante a mera publicação de edital no Diário Oficial anteriormente ao trânsito em julgado do v. acórdão que impôs a obrigação. 2.  O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1133146/DF, no qual foi reconhecida a repercussão geral, firmou tese no sentido de que "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame".  3.  Não há como ser determinada a matrícula da candidata em curso de formação, sem que seja submetida a avaliação psicológica prevista no edital do certame, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.  4.  Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.  
(Acórdão 1263066, 07070825420198070018, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 2/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)