APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXPOSIÇÃO DE RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA.  DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETRO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES. DESPROVIDO DA RÉ. 1.   O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade ou a sua integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar. 2.  Conforme o art. 14, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos que causar e decorrentes de falha na prestação dos seus serviços. A má prestação do serviço, da qual resulta na violação à saúde ou integridade física do consumidor configura o fato do serviço. 3.  A disponibilização pelo fornecedor de caixas para transporte de mercadorias com substâncias tóxicas configura fato do serviço, cujo prejuízo resultante enseja no dever de indenizar os danos morais. 4.  Cabível a elevação da compensação pelos danos imateriais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a criança e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada genitor, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstâncias específicas do caso concreto. 5.  RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES. DESPROVIDO DA REQUERIDA.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXPOSIÇÃO DE RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA.  DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETRO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES. DESPROVIDO DA RÉ. 1.   O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade ou a sua integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar. 2.  Conforme o art. 14, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos que causar e decorrentes de falha na prestação dos seus serviços. A má prestação do serviço, da qual resulta na violação à saúde ou integridade física do consumidor configura o fato do serviço. 3.  A disponibilização pelo fornecedor de caixas para transporte de mercadorias com substâncias tóxicas configura fato do serviço, cujo prejuízo resultante enseja no dever de indenizar os danos morais. 4.  Cabível a elevação da compensação pelos danos imateriais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a criança e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada genitor, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstâncias específicas do caso concreto. 5.  RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES. DESPROVIDO DA REQUERIDA.  
(Acórdão 1260603, 07073967920188070003, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)