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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07084764120198070004 - (0708476-41.2019.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1258676

Data de Julgamento:

18/06/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 29/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. REGIME. SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, cuja pena definitiva restou fixada em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos das normas trazidas no artigo 33, §2º ?a? e §3º, do Código Penal. 2. A Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". No caso, inviável a aplicação do conteúdo sumular, haja vista que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal; e a determinação do regime inicial do cumprimento da pena levou em consideração outros fundamentos não inseridos na súmula mencionada, quais sejam, condições pessoais desfavoráveis; e não a gravidade abstrata do delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. REGIME. SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, cuja pena definitiva restou fixada em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos das normas trazidas no artigo 33, §2º "a" e §3º, do Código Penal. 2. A Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". No caso, inviável a aplicação do conteúdo sumular, haja vista que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal; e a determinação do regime inicial do cumprimento da pena levou em consideração outros fundamentos não inseridos na súmula mencionada, quais sejam, condições pessoais desfavoráveis; e não a gravidade abstrata do delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1258676, 07084764120198070004, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. REGIME. SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, cuja pena definitiva restou fixada em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos das normas trazidas no artigo 33, §2º "a" e §3º, do Código Penal. 2. A Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". No caso, inviável a aplicação do conteúdo sumular, haja vista que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal; e a determinação do regime inicial do cumprimento da pena levou em consideração outros fundamentos não inseridos na súmula mencionada, quais sejam, condições pessoais desfavoráveis; e não a gravidade abstrata do delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1258676, 07084764120198070004, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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