SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07049554620198070018 - (0704955-46.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1258070

Data de Julgamento:

29/04/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 26/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DE EXPERIMENTAÇÃO DE SUBSTÂNCIA CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA (MACONHA). ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se a avaliar a legalidade à luz dos princípios constitucionais e administrativos. 2. A Suprema Corte, em sede repercussão geral, decidiu, à mingua de previsão Constitucional ou legal, não pode o edital do concurso restringir a participação em concurso público pelo simples fato do candidato ser investigado em inquérito policial ou responder ação penal (RE 560900/DF). Prevaleceu o entendimento dominante na Corte, de que a exclusão de candidato de concurso público não pode ser motivada tão somente pela existência de registros de infrações penais, sem condenação criminal transitada em julgado, sob pena de afronta à presunção de inocência. 3. Não se mostra razoável nem proporcional e fere a presunção de não culpabilidade, a eliminação de candidato em concurso público da Polícia Militar, apenas, pelo fato de ter declarado espontaneamente, em formulário, a experimentação de substância capaz de causar dependência - maconha - por curiosidade e na companhia de amigos quando possuía 17 anos. 4. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Inquérito policial ou ação penal em curso - candidato eliminado de concurso público - presunção de inocência
A declaração de uso de drogas ilícitas no passado é causa de eliminação de candidato de concurso público, quando o edital prevê idoneidade moral?

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DE EXPERIMENTAÇÃO DE SUBSTÂNCIA CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA (MACONHA). ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.   O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se a avaliar a legalidade à luz dos princípios constitucionais e administrativos. 2.  A Suprema Corte, em sede repercussão geral, decidiu, à mingua de previsão Constitucional ou legal, não pode o edital do concurso restringir a participação em concurso público pelo simples fato do candidato ser investigado em inquérito policial ou responder ação penal (RE 560900/DF). Prevaleceu o entendimento dominante na Corte, de que a exclusão de candidato de concurso público não pode ser motivada tão somente pela existência de registros de infrações penais, sem condenação criminal transitada em julgado, sob pena de afronta à presunção de inocência. 3.  Não se mostra razoável nem proporcional e fere a presunção de não culpabilidade, a eliminação de candidato em concurso público da Polícia Militar, apenas, pelo fato de ter declarado espontaneamente, em formulário, a experimentação de substância capaz de causar dependência - maconha - por curiosidade e na companhia de amigos quando possuía 17 anos. 4.   REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  
(Acórdão 1258070, 07049554620198070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 26/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DE EXPERIMENTAÇÃO DE SUBSTÂNCIA CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA (MACONHA). ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.   O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se a avaliar a legalidade à luz dos princípios constitucionais e administrativos. 2.  A Suprema Corte, em sede repercussão geral, decidiu, à mingua de previsão Constitucional ou legal, não pode o edital do concurso restringir a participação em concurso público pelo simples fato do candidato ser investigado em inquérito policial ou responder ação penal (RE 560900/DF). Prevaleceu o entendimento dominante na Corte, de que a exclusão de candidato de concurso público não pode ser motivada tão somente pela existência de registros de infrações penais, sem condenação criminal transitada em julgado, sob pena de afronta à presunção de inocência. 3.  Não se mostra razoável nem proporcional e fere a presunção de não culpabilidade, a eliminação de candidato em concurso público da Polícia Militar, apenas, pelo fato de ter declarado espontaneamente, em formulário, a experimentação de substância capaz de causar dependência - maconha - por curiosidade e na companhia de amigos quando possuía 17 anos. 4.   REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  
(Acórdão 1258070, 07049554620198070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 26/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE