ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.  PESSOA JURÍDICA QUALIFICADA COMO GRANDE GERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS.  OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.  CONSTATAÇÃO.  DIREITO À DIMINUIÇÃO NO VALOR DA EXAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exação da Taxa de Limpeza Pública (Lei nº 6.945/1981, art. 2º) se justifica, por si só e integralmente, quando há benefício, ainda que potencial, de uma ou mais das atividades estatais de gerenciamento de resíduos, desde que presente o elemento compulsoriedade. 2 - Tendo em vista que somente uma parcela do processo de gerenciamento de algumas espécies de resíduos sólidos passou à seara privada daqueles definidos pela Lei Distrital nº 5.610/2016 como grandes geradores de resíduos, permanece hígida a cobrança da TLP com relação a tais contribuintes, notadamente porque o aludido tributo tem como fato gerador a compulsoriedade na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos atinentes a qualquer uma das etapas do processo de gerenciamento de sejam quais forem os resíduos sólidos não abarcados pelo limitado regime de responsabilidade estabelecido pelo mencionado normativo local. 3 - No panorama legal vigente, orientado pelo princípio da igualdade material e do poluidor-pagador (Lei Federal nº 12.305/2010, art. 6º, II), em que se reconhecem maiores deveres e sujeições àqueles enquadrados como grandes geradores de resíduos sólidos, mais acertado é que sua retribuição social, em vez de encolher, ganhe dimensão proporcional à significativa quantidade de lixo que liberam no meio ambiente, de tal modo a não prosperar a pretensão genérica de diminuição da exação, sobretudo diante das características que identificam a taxa como tributo. Apelação  Cível  e  Remessa  Oficial  providas.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.  PESSOA JURÍDICA QUALIFICADA COMO GRANDE GERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS.  OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.  CONSTATAÇÃO.  DIREITO À DIMINUIÇÃO NO VALOR DA EXAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exação da Taxa de Limpeza Pública (Lei nº 6.945/1981, art. 2º) se justifica, por si só e integralmente, quando há benefício, ainda que potencial, de uma ou mais das atividades estatais de gerenciamento de resíduos, desde que presente o elemento compulsoriedade. 2 - Tendo em vista que somente uma parcela do processo de gerenciamento de algumas espécies de resíduos sólidos passou à seara privada daqueles definidos pela Lei Distrital nº 5.610/2016 como grandes geradores de resíduos, permanece hígida a cobrança da TLP com relação a tais contribuintes, notadamente porque o aludido tributo tem como fato gerador a compulsoriedade na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos atinentes a qualquer uma das etapas do processo de gerenciamento de sejam quais forem os resíduos sólidos não abarcados pelo limitado regime de responsabilidade estabelecido pelo mencionado normativo local. 3 - No panorama legal vigente, orientado pelo princípio da igualdade material e do poluidor-pagador (Lei Federal nº 12.305/2010, art. 6º, II), em que se reconhecem maiores deveres e sujeições àqueles enquadrados como grandes geradores de resíduos sólidos, mais acertado é que sua retribuição social, em vez de encolher, ganhe dimensão proporcional à significativa quantidade de lixo que liberam no meio ambiente, de tal modo a não prosperar a pretensão genérica de diminuição da exação, sobretudo diante das características que identificam a taxa como tributo. Apelação  Cível  e  Remessa  Oficial  providas.
(Acórdão 1257174, 07049981720188070018, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 1/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)