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Classe do Processo:

07351982420198070001 - (0735198-24.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1257102

Data de Julgamento:

17/06/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator(a):

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. LEI COMPLEMENTAR 26/75. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA CASSADA. Não viola o princípio da dialeticidade o recorrente apontar uma questão estranha aos autos se no corpo do recurso apresentou argumentos rebatendo os fundamentos da sentença. Prejudicial de prescrição afastada considerando não ter transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do saque e o ajuizamento da ação. Consoante a legislação de regência, a administração dos valores vertidos para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP compete ao Banco do Brasil S/A, que possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores existentes em conta individual.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CASSAÇÃO, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. LEI COMPLEMENTAR 26/75. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA CASSADA. Não viola o princípio da dialeticidade o recorrente apontar uma questão estranha aos autos se no corpo do recurso apresentou argumentos rebatendo os fundamentos da sentença. Prejudicial de prescrição afastada considerando não ter transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do saque e o ajuizamento da ação. Consoante a legislação de regência, a administração dos valores vertidos para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP compete ao Banco do Brasil S/A, que possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores existentes em conta individual.  
(Acórdão 1257102, 07351982420198070001, Relator(a): CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 29/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)