Condenação.  Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Gestante. Pandemia. Covid-19. 1 - Não é assegurado o direito de recorrer em liberdade à paciente que, presa em flagrante e concedida liberdade provisória, descumpre as medidas cautelares impostas e rompe tornozeleira de monitoramento eletrônico, sendo decretada a prisão preventiva. 2 - É facultado ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher grávida ou com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra seu filho ou dependente (CPP, arts. 318, IV e V, e 318-A). 3 - Se a paciente, embora grávida, cometeu crime com violência ou grave ameaça - roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma -, não se concede a prisão domiciliar. 4 - Seguindo recomendações previstas na Portaria Interministerial 7, de 18.3.20, medidas sanitárias têm sido adotadas visando prevenir e combater os efeitos da propagação do Covid-19 (coronavírus) no sistema penitenciário do DF. 5 -  A condenada que, ainda que integrante de grupo de risco - gestante -, não se encontra exposta à ambiente insalubre em razão da pandemia da Covid-19, e o crime pelo qual foi condenada foi cometido com violência e grave ameaça, não se defere prisão domiciliar, pena de colocar em risco toda a coletividade. 6 - Estipulado, na sentença, o regime prisional semiaberto, deve a paciente - presa cautelarmente - ser transferida para estabelecimento prisional compatível com o regime estabelecido, se por outro motivo não estiver presa. 7 - Ordem concedida em parte.

Condenação.  Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Gestante. Pandemia. Covid-19. 1 - Não é assegurado o direito de recorrer em liberdade à paciente que, presa em flagrante e concedida liberdade provisória, descumpre as medidas cautelares impostas e rompe tornozeleira de monitoramento eletrônico, sendo decretada a prisão preventiva. 2 - É facultado ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher grávida ou com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra seu filho ou dependente (CPP, arts. 318, IV e V, e 318-A). 3 - Se a paciente, embora grávida, cometeu crime com violência ou grave ameaça - roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma -, não se concede a prisão domiciliar. 4 - Seguindo recomendações previstas na Portaria Interministerial 7, de 18.3.20, medidas sanitárias têm sido adotadas visando prevenir e combater os efeitos da propagação do Covid-19 (coronavírus) no sistema penitenciário do DF. 5 -  A condenada que, ainda que integrante de grupo de risco - gestante -, não se encontra exposta à ambiente insalubre em razão da pandemia da Covid-19, e o crime pelo qual foi condenada foi cometido com violência e grave ameaça, não se defere prisão domiciliar, pena de colocar em risco toda a coletividade. 6 - Estipulado, na sentença, o regime prisional semiaberto, deve a paciente - presa cautelarmente - ser transferida para estabelecimento prisional compatível com o regime estabelecido, se por outro motivo não estiver presa. 7 - Ordem concedida em parte.
(Acórdão 1256088, 07123103020208070000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/6/2020, publicado no PJe: 25/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)