DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. DEPÓSITO CAUÇÃO DETERMINADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Diante do não cumprimento da determinação judicial pelo Autor em efetuar depósito caução dos honorários do Administrador Judicial, correta a sentença que indefere a petição inicial de requerimento de falência, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. 2. Incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final (art. 82, caput, do CPC/2015). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso em apreço, a empresa ré não foi encontrada, sendo necessária a sua citação por edital. Além disso, no cumprimento de sentença, não foram localizados bens penhoráveis em nome do devedor, o que leva a crer que não serão arrecadados bens no processo falimentar para o adimplemento das obrigações da massa falida, inviabilizando, assim, a aplicação do artigo 24, §§ 1º e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Mostra-se proporcional e razoável o valor arbitrado pelo MM. Juiz singular, para garantir o pagamento dos honorários do Administrador Judicial, correspondendo ao que tem sido arbitrado em casos análogos.   5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. DEPÓSITO CAUÇÃO DETERMINADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Diante do não cumprimento da determinação judicial pelo Autor em efetuar depósito caução dos honorários do Administrador Judicial, correta a sentença que indefere a petição inicial de requerimento de falência, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. 2. Incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final (art. 82, caput, do CPC/2015). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso em apreço, a empresa ré não foi encontrada, sendo necessária a sua citação por edital. Além disso, no cumprimento de sentença, não foram localizados bens penhoráveis em nome do devedor, o que leva a crer que não serão arrecadados bens no processo falimentar para o adimplemento das obrigações da massa falida, inviabilizando, assim, a aplicação do artigo 24, §§ 1º e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Mostra-se proporcional e razoável o valor arbitrado pelo MM. Juiz singular, para garantir o pagamento dos honorários do Administrador Judicial, correspondendo ao que tem sido arbitrado em casos análogos.   5. Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1255536, 07276281320178070015, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 23/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)