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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07196122620198070007 - (0719612-26.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1254327

Data de Julgamento:

03/06/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1 - Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta à simples afirmação na própria petição de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. 2 Observa-se, contudo, que a afirmação supra, implica em presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária nos termos dos artigos 4º, § 1º e 7º, do diploma legal, in comento (Lei 1.060/50). 3 No caso dos autos, a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade de justiça sob o argumento de ausência de comprovação dos requisitos legais, pelo apelante, de sua real situação econômico-financeira 4 De fato, os documentos acostados aos autos, referente a extratos de conta corrente, atestados médicos e ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Taguatinga - DF, não refletem, de forma inconteste, a evidente incapacidade financeira da recorrente, principalmente pelo fato de possuir formação em curso superior, se qualificando como advogada. 5 Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Gratuidade de justiça - pessoa natural - declaração de hipossuficiência - presunção relativa de veracidade
Concessão de justiça gratuita à pessoa física

APELAÇÃO CÍVEL.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1     - Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta à simples afirmação na própria petição de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento.  2     Observa-se, contudo, que a afirmação supra, implica em presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária nos termos dos artigos 4º, § 1º e 7º, do diploma legal, in comento (Lei 1.060/50).  3     No caso dos autos, a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade de justiça sob o argumento de ausência de comprovação dos requisitos legais, pelo apelante, de sua real situação econômico-financeira 4     De fato, os documentos acostados aos autos, referente a extratos de conta corrente, atestados médicos e ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Taguatinga - DF, não refletem, de forma inconteste, a evidente incapacidade financeira da recorrente, principalmente pelo fato de possuir formação em curso superior, se qualificando como advogada. 5     Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.  
(Acórdão 1254327, 07196122620198070007, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1     - Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta à simples afirmação na própria petição de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento.  2     Observa-se, contudo, que a afirmação supra, implica em presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária nos termos dos artigos 4º, § 1º e 7º, do diploma legal, in comento (Lei 1.060/50).  3     No caso dos autos, a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade de justiça sob o argumento de ausência de comprovação dos requisitos legais, pelo apelante, de sua real situação econômico-financeira 4     De fato, os documentos acostados aos autos, referente a extratos de conta corrente, atestados médicos e ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Taguatinga - DF, não refletem, de forma inconteste, a evidente incapacidade financeira da recorrente, principalmente pelo fato de possuir formação em curso superior, se qualificando como advogada. 5     Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.  
(Acórdão 1254327, 07196122620198070007, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).