PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DE VALORES NA PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, pautadas em contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional apenas o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título. 2. Não há qualquer previsão legal acerca da necessidade de apresentar planilha com a descrição das parcelas vencidas, vincendas e indicação expressa dos juros contratuais. 3. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pelo autor, a pretexto de existir ilegalidades nos cálculos apresentados, pois tal providência traduz evidente revisão ex officio das cláusulas contratuais, o que é vedado, nos termos do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 4. Apelação conhecida e provida.  

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DE VALORES NA PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, pautadas em contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional apenas o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título. 2. Não há qualquer previsão legal acerca da necessidade de apresentar planilha com a descrição das parcelas vencidas, vincendas e indicação expressa dos juros contratuais. 3. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pelo autor, a pretexto de existir ilegalidades nos cálculos apresentados, pois tal providência traduz evidente revisão ex officio das cláusulas contratuais, o que é vedado, nos termos do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 4. Apelação conhecida e provida.  
(Acórdão 1253931, 07013886420208070020, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)