SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07025661120208070000 - (0702566-11.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1250275

Data de Julgamento:

20/05/2020

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator(a):

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 28/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 852475/SP. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Em sede recursal, é inviável o conhecimento de matérias não enfrentadas pelo Juízo a quo, tendo este entendido que as matérias relativas à não caracterização de ato de improbidade estariam afetas ao mérito da ação, de modo que sua análise nesta seara implicaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. ?São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.? (RE 852475/SP, STF). 3. A condição da ação referente à legitimidade para a causa é aferida in status assertionis, ou seja, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, de modo tal que ostentará legítima passiva ad causam aquele que o autor afirmar ser o responsável, o causador do dano. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido.

Decisão:

CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONTRATO SUPERFATURADO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Jurisprudência em Temas:

Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa - imprescritibilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 852475/SP. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Em sede recursal, é inviável o conhecimento de matérias não enfrentadas pelo Juízo a quo, tendo este entendido que as matérias relativas à não caracterização de ato de improbidade estariam afetas ao mérito da ação, de modo que sua análise nesta seara implicaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." (RE 852475/SP, STF). 3. A condição da ação referente à legitimidade para a causa é aferida in status assertionis, ou seja, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, de modo tal que ostentará legítima passiva ad causam aquele que o autor afirmar ser o responsável, o causador do dano. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido.
(Acórdão 1250275, 07025661120208070000, Relator(a): ANA CANTARINO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 852475/SP. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Em sede recursal, é inviável o conhecimento de matérias não enfrentadas pelo Juízo a quo, tendo este entendido que as matérias relativas à não caracterização de ato de improbidade estariam afetas ao mérito da ação, de modo que sua análise nesta seara implicaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." (RE 852475/SP, STF). 3. A condição da ação referente à legitimidade para a causa é aferida in status assertionis, ou seja, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, de modo tal que ostentará legítima passiva ad causam aquele que o autor afirmar ser o responsável, o causador do dano. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido.
(Acórdão 1250275, 07025661120208070000, Relator(a): ANA CANTARINO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE