AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE E NULIDADE. REJEITADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. TERMO A QUO REDEFINIDO. VALOR MANTIDO.

1. Ação civil pública que tem por objeto a condenação dos requeridos pelos atos de ocupação irregular de área pública adjacente aos imóveis do Comércio Local, em violação ao conjunto urbanístico e à legislação pertinente.

2. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, a apreciação do agravo retido estava condicionada à expressa manifestação da parte, nas razões ou na resposta da apelação. Por conseguinte, não tendo sido observada tal imposição, não se deve conhecer do agravo retido.

3. Esgotado o objeto da pretensão autoral, inarredável concluir pela extinção do feito quanto à parte que demonstrou a regularidade da ocupação, devendo a lide prosseguir apenas em relação aos demais requeridos. Como consequência, torna-se prejudicada a apreciação do recurso interposto pela parte cuja regularidade foi demonstrada.

4. Não prospera a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que não houve a apreciação da matéria com base na nova legislação, superveniente ao ajuizamento da demanda, se expressamente consignada a apreciação em cotejo com a nova legislação.

5. Não obstante a ação civil pública em comento tenha sido ajuizada na vigência da Lei Complementar n.º 754/1994, retirada de cena pelo egrégio Conselho Especial desta Casa em sede de controle concentrado, o artigo 493 do Código de Processo Civil autoriza que o juiz considere os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que possam influir no julgamento de mérito, respeitada a causa de pedir ou o pedido. Portanto, permanecendo em debate a ocupação irregular de área pública, a declaração de inconstitucionalidade da LC n.º 754/1994 não impede o exame da controvérsia à luz da norma que passou a regulamentar a matéria (LC n.º 766/2008 e seguintes).

6. Tendo sido regularmente intimadas sobre o Laudo Pericial, e constatada a inércia das apelantes, ressoa inviável a dedução de pedido de dilação probatória em sede recursal ante a ocorrência de preclusão.

7. Anulidade de atos fundados em legislação retirada do universo jurídico são, por arrastamento, igualmente inválidos. Por repercussão necessária e causal, se a norma da qual deriva o ato administrativo deixa de existir, ab initio, é consequência lógica a insubsistência dos atos nela fundados. Não se prestam, portanto, a assegurar situação que por ventura se revele contrária à norma vigente.

8. Havendo prova pericial da irregularidade na ocupação da área pública - não desconstituída pelos requeridos - mostra-se descabida a alegação de abstração da sentença. A norma em vigor não trata de mera tolerância à situação fática; exige a devida regularização, mediante processo administrativo para demonstrar o atendimento de todos os requisitos exigidos à ocupação.

9. Acondenação solidária do ente estatal à reparação dos danos mostra-se tão correta quanto necessária, uma vez que foi omisso quanto ao seu poder/dever de fiscalização, dando azo a um infindável descumprir das normas legais no âmbito de sua atuação, não merecendo qualquer censura a imposição de obrigação imposta em sentença.

10. O fundamento da fixação da multa é incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: a sanção somente subsistirá na hipótese de descumprimento. De igual modo, o valor será proporcional à desídia do obrigado.

11. O estabelecimento do trânsito em julgado como termo inicial para incidência da cominação não revela a mesma atenção à proporcionalidade que orientou a fixação da multa. Ao exigir o adimplemento no dia posterior à constatação da preclusão máxima, o juízo de primeiro grau não deixou qualquer margem temporal para a adoção dos procedimentos necessários.

12. Agravo retido não conhecido. Recurso da Casa Lotérica prejudicado. Demais recursos parcialmente providos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE E NULIDADE. REJEITADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. TERMO A QUO REDEFINIDO. VALOR MANTIDO.
1. Ação civil pública que tem por objeto a condenação dos requeridos pelos atos de ocupação irregular de área pública adjacente aos imóveis do Comércio Local, em violação ao conjunto urbanístico e à legislação pertinente.
2. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, a apreciação do agravo retido estava condicionada à expressa manifestação da parte, nas razões ou na resposta da apelação. Por conseguinte, não tendo sido observada tal imposição, não se deve conhecer do agravo retido.
3. Esgotado o objeto da pretensão autoral, inarredável concluir pela extinção do feito quanto à parte que demonstrou a regularidade da ocupação, devendo a lide prosseguir apenas em relação aos demais requeridos. Como consequência, torna-se prejudicada a apreciação do recurso interposto pela parte cuja regularidade foi demonstrada.
4. Não prospera a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que não houve a apreciação da matéria com base na nova legislação, superveniente ao ajuizamento da demanda, se expressamente consignada a apreciação em cotejo com a nova legislação.
5. Não obstante a ação civil pública em comento tenha sido ajuizada na vigência da Lei Complementar n.º 754/1994, retirada de cena pelo egrégio Conselho Especial desta Casa em sede de controle concentrado, o artigo 493 do Código de Processo Civil autoriza que o juiz considere os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que possam influir no julgamento de mérito, respeitada a causa de pedir ou o pedido. Portanto, permanecendo em debate a ocupação irregular de área pública, a declaração de inconstitucionalidade da LC n.º 754/1994 não impede o exame da controvérsia à luz da norma que passou a regulamentar a matéria (LC n.º 766/2008 e seguintes).
6. Tendo sido regularmente intimadas sobre o Laudo Pericial, e constatada a inércia das apelantes, ressoa inviável a dedução de pedido de dilação probatória em sede recursal ante a ocorrência de preclusão.
7. Anulidade de atos fundados em legislação retirada do universo jurídico são, por arrastamento, igualmente inválidos. Por repercussão necessária e causal, se a norma da qual deriva o ato administrativo deixa de existir, ab initio, é consequência lógica a insubsistência dos atos nela fundados. Não se prestam, portanto, a assegurar situação que por ventura se revele contrária à norma vigente.
8. Havendo prova pericial da irregularidade na ocupação da área pública - não desconstituída pelos requeridos - mostra-se descabida a alegação de abstração da sentença. A norma em vigor não trata de mera tolerância à situação fática; exige a devida regularização, mediante processo administrativo para demonstrar o atendimento de todos os requisitos exigidos à ocupação.
9. Acondenação solidária do ente estatal à reparação dos danos mostra-se tão correta quanto necessária, uma vez que foi omisso quanto ao seu poder/dever de fiscalização, dando azo a um infindável descumprir das normas legais no âmbito de sua atuação, não merecendo qualquer censura a imposição de obrigação imposta em sentença.
10. O fundamento da fixação da multa é incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: a sanção somente subsistirá na hipótese de descumprimento. De igual modo, o valor será proporcional à desídia do obrigado.
11. O estabelecimento do trânsito em julgado como termo inicial para incidência da cominação não revela a mesma atenção à proporcionalidade que orientou a fixação da multa. Ao exigir o adimplemento no dia posterior à constatação da preclusão máxima, o juízo de primeiro grau não deixou qualquer margem temporal para a adoção dos procedimentos necessários.
12. Agravo retido não conhecido. Recurso da Casa Lotérica prejudicado. Demais recursos parcialmente providos.
(Acórdão 1249585, 20170110526463APC, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: 169/170)