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Classe do Processo:

07097337920208070000 - (0709733-79.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1249130

Data de Julgamento:

14/05/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Execução penal. Conversão da prisão em domiciliar humanitária. Estado de saúde. Provas. Pandemia. Covid-19. 1 - A prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 - Se o quadro de saúde do detento é estável e as doenças (espondilodiscoartrose e hipertensão) estão sendo monitoradas e tratadas no presídio em que se encontra e não há risco iminente de o paciente ser exposto a ambiente insalubre em razão da pandemia da Covid-19 -- estabelecimento prisional tem tomado os devidos cuidados para evitar a propagação da doença -- e ele não demonstrou que a doença preexistente pode ser agravada a partir de eventual contágio, não se justifica converter o cumprimento da pena no regime fechado pela prisão domiciliar humanitária. 3 - Ordem denegada.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ESPONDILODISCOARTROSE GRAVE, PARAPARESIA.

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Execução penal. Conversão da prisão em domiciliar humanitária. Estado de saúde. Provas. Pandemia. Covid-19. 1 - A prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 - Se o quadro de saúde do detento é estável e as doenças (espondilodiscoartrose e hipertensão) estão sendo monitoradas e tratadas no presídio em que se encontra e não há risco iminente de o paciente ser exposto a ambiente insalubre em razão da pandemia da Covid-19 -- estabelecimento prisional tem tomado os devidos cuidados para evitar a propagação da doença -- e ele não demonstrou que a doença preexistente pode ser agravada a partir de eventual contágio, não se justifica converter o cumprimento da pena no regime fechado pela prisão domiciliar humanitária. 3 - Ordem denegada.
(Acórdão 1249130, 07097337920208070000, Relator(a): JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)