SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

00131285920168070001 - (0013128-59.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1247530

Data de Julgamento:

06/05/2020

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO EM AUTOS DIVERSOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A rescisão do contrato, ainda que em autos diversos, não arreda o interesse processual para pleitear a multa contratual, pois a respectiva sentença produzirá efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro, significando que a mora do promitente vendedor persistirá inclusive até aquele momento. 2. Descumprido o prazo para entrega de imóvel objeto da avença e não configurada excludente de responsabilidade, resta caracterizada a mora da construtora, devendo ser privilegiada a incidência da cláusula penal estipulada para essa hipótese, cuja natureza precipuamente indenizatória não é cumulável com lucros cessantes, conforme consignado na sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO EM AUTOS DIVERSOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A rescisão do contrato, ainda que em autos diversos, não arreda o interesse processual para pleitear a multa contratual, pois a respectiva sentença produzirá efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro, significando que a mora do promitente vendedor persistirá inclusive até aquele momento.  2. Descumprido o prazo para entrega de imóvel objeto da avença e não configurada excludente de responsabilidade, resta caracterizada a mora da construtora, devendo ser privilegiada a incidência da cláusula penal estipulada para essa hipótese, cuja natureza precipuamente indenizatória não é cumulável com lucros cessantes, conforme consignado na sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.   
(Acórdão 1247530, 00131285920168070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO EM AUTOS DIVERSOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A rescisão do contrato, ainda que em autos diversos, não arreda o interesse processual para pleitear a multa contratual, pois a respectiva sentença produzirá efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro, significando que a mora do promitente vendedor persistirá inclusive até aquele momento.  2. Descumprido o prazo para entrega de imóvel objeto da avença e não configurada excludente de responsabilidade, resta caracterizada a mora da construtora, devendo ser privilegiada a incidência da cláusula penal estipulada para essa hipótese, cuja natureza precipuamente indenizatória não é cumulável com lucros cessantes, conforme consignado na sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.   
(Acórdão 1247530, 00131285920168070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE