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Classe do Processo:

07101971920198070007 - (0710197-19.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1245910

Data de Julgamento:

30/04/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 12/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA PERCEPÇÃO. DISPENSA DA PERÍCIA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O reconhecimento extrajudicial por meio de fotografia é meio de prova hábil a fundamentar a condenação, especialmente quando respaldado pelas demais provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não vinga o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está amparada por farto conjunto probatório, especialmente as declarações da vítima e da testemunha presencial. 3. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155, do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 4. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155, do CP, somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VEÍCULO, ESTEPE.

Jurisprudência em Temas:

Furto qualificado por rompimento de obstáculo - perícia técnica
Furto qualificado - majorante do repouso noturno

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA PERCEPÇÃO. DISPENSA DA PERÍCIA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O reconhecimento extrajudicial por meio de fotografia é meio de prova hábil a fundamentar a condenação, especialmente quando respaldado pelas demais provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não vinga o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está amparada por farto conjunto probatório, especialmente as declarações da vítima e da testemunha presencial. 3. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155, do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 4. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155, do CP, somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1245910, 07101971920198070007, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/4/2020, publicado no PJe: 12/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)