SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Classe do Processo:

07029273320178070000 - (0702927-33.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1244728

Data de Julgamento:

22/04/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. ART. 833, INCISO XII, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRA JÁ CONCLUÍDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 833, inciso XII, do CPC, dispõe que são impenhoráveis ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Dessa forma, tem-se que a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 2. Se o imóvel objeto da presente demanda já está concluído, tem-se que os valores penhorados não mais se destinam à execução da obra, sendo passíveis, portanto, de constrição. 3. Agravo não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. ART. 833, INCISO XII, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRA JÁ CONCLUÍDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 833, inciso XII, do CPC, dispõe que são impenhoráveis "os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra". Dessa forma, tem-se que a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 2. Se o imóvel objeto da presente demanda já está concluído, tem-se que os valores penhorados não mais se destinam à execução da obra, sendo passíveis, portanto, de constrição. 3. Agravo não provido.  
(Acórdão 1244728, 07029273320178070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. ART. 833, INCISO XII, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRA JÁ CONCLUÍDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 833, inciso XII, do CPC, dispõe que são impenhoráveis "os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra". Dessa forma, tem-se que a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 2. Se o imóvel objeto da presente demanda já está concluído, tem-se que os valores penhorados não mais se destinam à execução da obra, sendo passíveis, portanto, de constrição. 3. Agravo não provido.  
(Acórdão 1244728, 07029273320178070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE