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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07198150920198070000 - (0719815-09.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1243822

Data de Julgamento:

15/04/2020

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator(a):

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BEM IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI N. 4.591/64. DÉBITO VINCULADO À INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. 1. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Inteligência do Art. 31-A, §1º da Lei 4.591/64. 2. A execução de débito vinculado à incorporação - restituição de valores pagos com a aquisição de imóveis na planta em empreendimento imobiliário - permite o afastamento da regra da afetação do patrimônio e incomunicabilidade de bens prevista na Lei n. 4.591/64, de forma a autorizar a penhora do bem imóvel. 3. Agravo provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BEM IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI N. 4.591/64. DÉBITO VINCULADO À INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. 1.      O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.  Inteligência do Art. 31-A, §1º da Lei 4.591/64. 2.      A execução de débito vinculado à incorporação - restituição de valores pagos com a aquisição de imóveis na planta em empreendimento imobiliário - permite o afastamento da regra da afetação do patrimônio e incomunicabilidade de bens prevista na Lei n. 4.591/64, de forma a autorizar a penhora do bem imóvel. 3.      Agravo provido.  
(Acórdão 1243822, 07198150920198070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BEM IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI N. 4.591/64. DÉBITO VINCULADO À INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. 1.      O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.  Inteligência do Art. 31-A, §1º da Lei 4.591/64. 2.      A execução de débito vinculado à incorporação - restituição de valores pagos com a aquisição de imóveis na planta em empreendimento imobiliário - permite o afastamento da regra da afetação do patrimônio e incomunicabilidade de bens prevista na Lei n. 4.591/64, de forma a autorizar a penhora do bem imóvel. 3.      Agravo provido.  
(Acórdão 1243822, 07198150920198070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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