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Classe do Processo:

07048663520198070014 - (0704866-35.2019.8.07.0014 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1243353

Data de Julgamento:

16/04/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 27/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. I - Sendo a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal violado, sua aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade. A hipossuficiência do réu é fator ponderado para a fixação do valor do dia-multa, não justificando sua exclusão. Ressalva-se a possibilidade de pagamento parcelado, nos termos do art. 50 do CP e 169 da LEP, cuja análise ficará a cargo do Juízo de Execução. II - A condenação no pagamento das custas processuais é efeito da sentença condenatória previsto na lei processual penal. A análise da alegada hipossuficiência do réu para efeitos de suspensão da exigibilidade do pagamento é da competência do Juízo das Execuções Penais - Súmula nº 26 do TJDFT. III - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. I - Sendo a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal violado, sua aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade. A hipossuficiência do réu é fator ponderado para a fixação do valor do dia-multa, não justificando sua exclusão. Ressalva-se a possibilidade de pagamento parcelado, nos termos do art. 50 do CP e 169 da LEP, cuja análise ficará a cargo do Juízo de Execução. II - A condenação no pagamento das custas processuais é efeito da sentença condenatória previsto na lei processual penal. A análise da alegada hipossuficiência do réu para efeitos de suspensão da exigibilidade do pagamento é da competência do Juízo das Execuções Penais - Súmula nº 26 do TJDFT. III - Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1243353, 07048663520198070014, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 27/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)