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Classe do Processo:
07074005720208070000 - (0707400-57.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1243206
Data de Julgamento:
16/04/2020
Órgão Julgador:
3ª Turma Criminal
Relator(a):
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 24/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO. RÉ SENTENCIADA. REGIME FECHADO. PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DELITIVA.  MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS. PACIENTE NÃO PRIORITÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva, pois se trata de crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Mantém-se a prisão preventiva da paciente, condenada pelos delitos de associação criminosa, furto qualificado mediante fraude e estelionato, para a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva informada na sentença, o que demonstra sua ousadia e destemor, a merecer maior rigor da justiça, a fim de inibi-la da prática de outros delitos, protegendo o meio social. 3. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 62/2020, que adota medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo, a fim de zelar pela saúde das pessoas privadas de sua liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, sendo que determinou a ordem de priorização na reavaliação da prisão, mas não restou demonstrado nos autos que a paciente se subsuma a nenhuma das hipóteses ali previstas. 4.Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.  
Decisão:
CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.
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