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Classe do Processo:

07137802420198070003 - (0713780-24.2019.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1242312

Data de Julgamento:

01/04/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. PARTE REQUERIDA NÃO CITADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente que, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em ação depósito ou, se preferir, em ação executiva. 2. O não exercício pelo credor da faculdade prevista na lei de regência não representa impedimento ao andamento regular do processo, que poderá alcançar efetividade utilizando-se de outros meios, sobretudo quando remanesce interesse do credor pela busca e apreensão do bem. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, mormente quando demonstrado que não houve inércia do demandante quanto à determinação de localização da parte requerida. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Conversão da ação de busca e apreensão em execução - interesse processual do credor - impossibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. PARTE REQUERIDA NÃO CITADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente que, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em ação depósito ou, se preferir, em ação executiva. 2. O não exercício pelo credor da faculdade prevista na lei de regência não representa impedimento ao andamento regular do processo, que poderá alcançar efetividade utilizando-se de outros meios, sobretudo quando remanesce interesse do credor pela busca e apreensão do bem. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, mormente quando demonstrado que não houve inércia do demandante quanto à determinação de localização da parte requerida. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.     
(Acórdão 1242312, 07137802420198070003, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)