APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. MATERIAL. APLICAÇÃO. I - A retratação da vítima em Juízo, na forma do art. 16 da Lei nº 11.340/2006, pode ser recusada pelo Juiz, quando ficar patente que a manifestação de vontade não foi livre e espontânea, notadamente diante do histórico de violência e do temor demonstrado. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se quando a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. lV - Apurado pelo conjunto probatório produzido que o réu ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe palavras ofensivas de cunho racial, a condenação pelo crime de injúria preconceituosa é medida que se impõe. V - O princípio da consunção apenas deve ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, não sendo este o caso dos autos. VI - Mantém-se a avaliação negativa da personalidade quando a fundamentação exarada foi pautada em elemento concreto dos autos, qual seja, em exame psiquiátrico. VII - Aplica-se o concurso material quando o réu mediante mais de uma ação, pratica duas infrações penais distintas, com desígnios autônomos, embora no mesmo contexto fático. VIII - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. MATERIAL. APLICAÇÃO. I - A retratação da vítima em Juízo, na forma do art. 16 da Lei nº 11.340/2006, pode ser recusada pelo Juiz, quando ficar patente que a manifestação de vontade não foi livre e espontânea, notadamente diante do histórico de violência e do temor demonstrado. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se quando a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. lV - Apurado pelo conjunto probatório produzido que o réu ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe palavras ofensivas de cunho racial, a condenação pelo crime de injúria preconceituosa é medida que se impõe. V - O princípio da consunção apenas deve ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, não sendo este o caso dos autos. VI - Mantém-se a avaliação negativa da personalidade quando a fundamentação exarada foi pautada em elemento concreto dos autos, qual seja, em exame psiquiátrico. VII - Aplica-se o concurso material quando o réu mediante mais de uma ação, pratica duas infrações penais distintas, com desígnios autônomos, embora no mesmo contexto fático. VIII - Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1242208, 00039049420168070002, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 21/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)