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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00020897620188070007 - (0002089-76.2018.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1240583

Data de Julgamento:

26/03/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 08/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Tentativa de furto qualificado. Depoimento de policiais. Princípio da insignificância. Personalidade. Fração de diminuição. 1 - Os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 3 - Não se aplica o princípio da insignificância se o furto é qualificado pelo concurso de pessoas e o agente é reincidente específico. 4 - Condenações definitivas anteriores, alcançadas ou não pelo período depurador de 5 anos, não servem para macular a personalidade. 5 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta da consumação, menor será a diminuição. Se o agente foi flagrado desparafusando as esquadrias do prédio e já havia retirado outras, que estavam no chão, correta a redução da pena na metade. 6 - Apelação provida em parte.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

O depoimento de agente de polícia goza de presunção de veracidade e de presunção de legitimidade?

Tentativa de furto qualificado. Depoimento de policiais.  Princípio da insignificância. Personalidade. Fração de diminuição. 1 - Os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 3 - Não se aplica o princípio da insignificância se o furto é qualificado pelo concurso de pessoas e o agente é reincidente específico. 4 - Condenações definitivas anteriores, alcançadas ou não pelo período depurador de 5 anos, não servem para macular a personalidade. 5 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta da consumação, menor será a diminuição. Se o agente foi flagrado desparafusando as esquadrias do prédio e já havia retirado outras, que estavam no chão, correta a redução da pena na metade. 6 - Apelação provida em parte.  
(Acórdão 1240583, 00020897620188070007, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/3/2020, publicado no PJe: 8/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Tentativa de furto qualificado. Depoimento de policiais.  Princípio da insignificância. Personalidade. Fração de diminuição. 1 - Os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 3 - Não se aplica o princípio da insignificância se o furto é qualificado pelo concurso de pessoas e o agente é reincidente específico. 4 - Condenações definitivas anteriores, alcançadas ou não pelo período depurador de 5 anos, não servem para macular a personalidade. 5 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta da consumação, menor será a diminuição. Se o agente foi flagrado desparafusando as esquadrias do prédio e já havia retirado outras, que estavam no chão, correta a redução da pena na metade. 6 - Apelação provida em parte.  
(Acórdão 1240583, 00020897620188070007, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/3/2020, publicado no PJe: 8/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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