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Classe do Processo:

07045087820208070000 - (0704508-78.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1240491

Data de Julgamento:

26/03/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 13/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se no caso concreto a natureza e a complexidade da causa. II - Presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal, quando demonstrada a recalcitrância do paciente no cometimento de atos ilícitos e a sua fuga para a França logo após os fatos. III - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. IV - Ordem denegada.

Decisão:

CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se no caso concreto a natureza e a complexidade da causa. II - Presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal, quando demonstrada a recalcitrância do paciente no cometimento de atos ilícitos e a sua fuga para a França logo após os fatos. III - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. IV - Ordem denegada.
(Acórdão 1240491, 07045087820208070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/3/2020, publicado no PJe: 13/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)