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Classe do Processo:

07001948920208070000 - (0700194-89.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1240451

Data de Julgamento:

26/03/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 07/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. AGUARDO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1. A adoção das medidas sugeridas no Laudo de Exame Criminológico não é imprescindível para o deferimento da progressão ao regime semiaberto, mas é válida para a adequada reinserção do sentenciado no convívio em sociedade, e serve para a análise do requisito subjetivo dos benefícios externos, sobretudo em relação aos condenados por crime contra a dignidade sexual, dada a natureza do delito. 2. Mantém-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas postergou a análise dos benefícios externos até que fossem implementadas integralmente as recomendações indicadas no Laudo de Exame Criminológico. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. AGUARDO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1. A adoção das medidas sugeridas no Laudo de Exame Criminológico não é imprescindível para o deferimento da progressão ao regime semiaberto, mas é válida para a adequada reinserção do sentenciado no convívio em sociedade, e serve para a análise do requisito subjetivo dos benefícios externos, sobretudo em relação aos condenados por crime contra a dignidade sexual, dada a natureza do delito. 2. Mantém-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas postergou a análise dos benefícios externos até que fossem implementadas integralmente as recomendações indicadas no Laudo de Exame Criminológico. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
(Acórdão 1240451, 07001948920208070000, Relator(a): JESUINO  RISSATO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/3/2020, publicado no PJe: 7/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)