PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  CONFIGURAÇÃO.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  IMPRESCINDÍVEL.  MATÉRIA DE FATO.  ARTIGO 185, §1º, CTN. 1. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume fraudulenta alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR), firmou, entre outras teses, o entendimento de que tal presunção é absoluta, de modo a dispensar a comprovação de má-fé do adquirente. 3. O parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional afasta essa presunção absoluta de fraude à execução fiscal, quando o devedor tributário reserva meios para a quitação do débito. 4. Matéria fática que pode ser comprovada impossibilita o julgamento antecipado da lide, sem a abertura da fase instrutória, pois ofende a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. 5. Recurso conhecido.   6. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença reformada.  

  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  CONFIGURAÇÃO.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  IMPRESCINDÍVEL.  MATÉRIA DE FATO.  ARTIGO 185, §1º, CTN. 1. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume fraudulenta alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR), firmou, entre outras teses, o entendimento de que tal presunção é absoluta, de modo a dispensar a comprovação de má-fé do adquirente. 3. O parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional afasta essa presunção absoluta de fraude à execução fiscal, quando o devedor tributário reserva meios para a quitação do débito. 4. Matéria fática que pode ser comprovada impossibilita o julgamento antecipado da lide, sem a abertura da fase instrutória, pois ofende a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. 5. Recurso conhecido.   6. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença reformada.  
(Acórdão 1240056, 07175918420188070016, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 14/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)