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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

00024836920168070002 - (0002483-69.2016.8.07.0002 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1239285

Data de Julgamento:

19/03/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 13/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção?. (Acórdão 1211431, 20180910077945APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: 117/127, grifo nosso) 2. ?A palavra firme e consistente da vítima, corroborada pelo histórico de violência anterior, constitui prova bastante da materialidade e autoria do crime de injúria racial?. (Acórdão 1211055, 00059238520178070019, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no PJe: 25/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Admissível o arbitramento de valor mínimo pela reparação dos danos morais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

AGRESSÃO VERBAL, XINGAMENTO, VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 1.000,00.

Jurisprudência em Temas:

A palavra da vítima nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher tem especial relevo?
Reparação por danos morais à vítima de violência doméstica
Violência doméstica e injúria racial - menção à cor da pele para atingir a honra subjetiva da mulher

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção". (Acórdão 1211431, 20180910077945APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: 117/127, grifo nosso) 2. "A palavra firme e consistente da vítima, corroborada pelo histórico de violência anterior, constitui prova bastante da materialidade e autoria do crime de injúria racial". (Acórdão 1211055, 00059238520178070019, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no PJe: 25/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Admissível o arbitramento de valor mínimo pela reparação dos danos morais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1239285, 00024836920168070002, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/3/2020, publicado no PJe: 13/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção". (Acórdão 1211431, 20180910077945APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: 117/127, grifo nosso) 2. "A palavra firme e consistente da vítima, corroborada pelo histórico de violência anterior, constitui prova bastante da materialidade e autoria do crime de injúria racial". (Acórdão 1211055, 00059238520178070019, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no PJe: 25/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Admissível o arbitramento de valor mínimo pela reparação dos danos morais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1239285, 00024836920168070002, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/3/2020, publicado no PJe: 13/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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