AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ASSOCIADO. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para o requerimento de cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, firmou  entendimento de que ?incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, sedimentou, em procedimento de recursos repetitivos, a tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública.   4. Agravo de Instrumento conhecido em parte, e negado provimento na parte conhecida.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ASSOCIADO. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para o requerimento de cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, firmou  entendimento de que "incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, sedimentou, em procedimento de recursos repetitivos, a tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública.   4. Agravo de Instrumento conhecido em parte, e negado provimento na parte conhecida.      
(Acórdão 1239084, 00289676420158070000, Relator(a): ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 7/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)