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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07051871220198070001 - (0705187-12.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1238671
Data de Julgamento:
18/03/2020
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator(a):
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Plano de saúde. Fertilização in vitro. Custeio pela operadora. Ausência de previsão contratual. Exclusão de cobertura autorizada pela Lei 9656/98 (art. 10, III).
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
Fertilização in vitro - cobertura
Plano de saúde. Fertilização in vitro. Custeio pela operadora. Ausência de previsão contratual. Exclusão de cobertura autorizada pela Lei 9656/98 (art. 10, III). (Acórdão 1238671, 07051871220198070001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Plano de saúde. Fertilização in vitro. Custeio pela operadora. Ausência de previsão contratual. Exclusão de cobertura autorizada pela Lei 9656/98 (art. 10, III).
(
Acórdão 1238671
, 07051871220198070001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Plano de saúde. Fertilização in vitro. Custeio pela operadora. Ausência de previsão contratual. Exclusão de cobertura autorizada pela Lei 9656/98 (art. 10, III). (Acórdão 1238671, 07051871220198070001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
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