APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. CREDOR FIDUCIÁRIO. ARRENDADOR. POSSIBILIDADE. 1. A certidão de dívida ativa que informa o montante original, a data da correção monetária e dos juros de mora, explicando que os cálculos se basearam na Lei Complementar Distrital n. 435/2001, preenche os requisitos legais. 2. A juntada de cópia do procedimento administrativo de constituição do crédito para o ajuizamento de execução fiscal é desnecessária, bastando a menção ao número, quando for o caso. A certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, da Lei 6.830/1980). 3. A Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o IPVA. 4. O Distrito Federal pode, na falta de norma geral de competência da União (lei complementar), definir o contribuinte do IPVA, exercendo a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades, conforme permite a Constituição Federal. 5. O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor. O contribuinte e o responsável pelo pagamento, conforme art. 1º, §§ 7º e 8º, da Lei Distrital n. 7.431/1985, são os proprietários de veículo automotor e o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título. 6. O credor fiduciário e o arrendador mercantil, na qualidade de proprietários do bem, têm relação direta com o fato gerador, portanto a escolha feita pela Lei Distrital n. 7.431/1985 ocorreu dentro da esfera de competência atribuída pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. CREDOR FIDUCIÁRIO. ARRENDADOR. POSSIBILIDADE. 1. A certidão de dívida ativa que informa o montante original, a data da correção monetária e dos juros de mora, explicando que os cálculos se basearam na Lei Complementar Distrital n. 435/2001, preenche os requisitos legais. 2. A juntada de cópia do procedimento administrativo de constituição do crédito para o ajuizamento de execução fiscal é desnecessária, bastando a menção ao número, quando for o caso. A certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, da Lei 6.830/1980). 3. A Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o IPVA. 4. O Distrito Federal pode, na falta de norma geral de competência da União (lei complementar), definir o contribuinte do IPVA, exercendo a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades, conforme permite a Constituição Federal. 5. O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor. O contribuinte e o responsável pelo pagamento, conforme art. 1º, §§ 7º e 8º, da Lei Distrital n. 7.431/1985, são os proprietários de veículo automotor e o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título. 6. O credor fiduciário e o arrendador mercantil, na qualidade de proprietários do bem, têm relação direta com o fato gerador, portanto a escolha feita pela Lei Distrital n. 7.431/1985 ocorreu dentro da esfera de competência atribuída pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. 7. Apelação desprovida.
(Acórdão 1238204, 07072777920188070016, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 15/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)