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Classe do Processo:

00019274020168070011 - (0001927-40.2016.8.07.0011 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1234833

Data de Julgamento:

04/03/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SANDRA REVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESTITUIÇÃO DO VRG. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora e o réu se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidora e fornecedor expressos pelos arts. 2º e 3º do CDC, fato que caracteriza a relação entre as partes como sendo de consumo. 2. Se há constatação nos autos de que a soma do valor da venda do bem arrendado (a arrendatária entregou o bem à arrendadora, que realizou a alienação) e do montante antecipado a título de VRG supera a totalidade do VRG contratado, deve a arrendadora restituir à arrendatária a respectiva diferença, abatendo-se, contudo, outras despesas ou encargos pactuados, em observância ao enunciado sumular n. 564 do c. STJ. 3. Deve ser mantida a sentença sobre a cobrança da taxa de registro do contrato, devido à previsão contratual e proporcionalidade do valor de R$208,00 (duzentos e oito reais) exigido a esse título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários redistribuídos.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Contrato bancário e aplicação do CDC

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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESTITUIÇÃO DO VRG. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora e o réu se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidora e fornecedor expressos pelos arts. 2º e 3º do CDC, fato que caracteriza a relação entre as partes como sendo de consumo. 2. Se há constatação nos autos de que a soma do valor da venda do bem arrendado (a arrendatária entregou o bem à arrendadora, que realizou a alienação) e do montante antecipado a título de VRG supera a totalidade do VRG contratado, deve a arrendadora restituir à arrendatária a respectiva diferença, abatendo-se, contudo, outras despesas ou encargos pactuados, em observância ao enunciado sumular n. 564 do c. STJ. 3. Deve ser mantida a sentença sobre a cobrança da taxa de registro do contrato, devido à previsão contratual e proporcionalidade do valor de R$208,00 (duzentos e oito reais) exigido a esse título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários redistribuídos.      
(Acórdão 1234833, 00019274020168070011, Relator: SANDRA REVES,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)