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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07139665620198070000 - (0713966-56.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1233328

Data de Julgamento:

19/02/2020

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator(a):

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL. ALIENAÇÃO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 8.009/90. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 5º da Lei n.º 8.009/90, estabelece que: ?para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.? Pelo que restou verificado nos autos, a proprietária possuía outros dois imóveis, alienando-os com o fim de fraudar a execução, o que afasta s sua impenhorabilidade. 2. Se os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar que a agravante possuía mais de um imóvel e que foram alienados no decorrer do processo para configurar a impenhorabilidade do único imóvel, a propriedade é descaracterizada como bem de família, sendo possível a sua penhora. 3. Agravo interno JULGADO PREJUDICADO. Agravo de instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

FRAUDE À EXECUÇÃO.

Jurisprudência em Temas:

Caracterização do imóvel como bem de família para fins de proteção legal e impenhorabilidade

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL. ALIENAÇÃO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 8.009/90. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.    O art. 5º da Lei n.º 8.009/90, estabelece que: "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Pelo que restou verificado nos autos, a proprietária possuía outros dois imóveis, alienando-os com o fim de fraudar a execução, o que afasta s sua impenhorabilidade. 2.    Se os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar que a agravante possuía mais de um imóvel e que foram alienados no decorrer do processo para configurar a impenhorabilidade do único imóvel, a propriedade é descaracterizada como bem de família, sendo possível a sua penhora. 3.    Agravo interno JULGADO PREJUDICADO. Agravo de instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.  
(Acórdão 1233328, 07139665620198070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL. ALIENAÇÃO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 8.009/90. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.    O art. 5º da Lei n.º 8.009/90, estabelece que: "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Pelo que restou verificado nos autos, a proprietária possuía outros dois imóveis, alienando-os com o fim de fraudar a execução, o que afasta s sua impenhorabilidade. 2.    Se os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar que a agravante possuía mais de um imóvel e que foram alienados no decorrer do processo para configurar a impenhorabilidade do único imóvel, a propriedade é descaracterizada como bem de família, sendo possível a sua penhora. 3.    Agravo interno JULGADO PREJUDICADO. Agravo de instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.  
(Acórdão 1233328, 07139665620198070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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