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Classe do Processo:
00007123020198070009 - (0000712-30.2019.8.07.0009 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1231584
Data de Julgamento:
13/02/2020
Órgão Julgador:
3ª Turma Criminal
Relator:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 02/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. ART. 218-C DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Mantém-se a condenação pela prática do delito de divulgação de cena de sexo ou de pornografia se as declarações da vítima são firmes, coesas e harmônicas no sentido de que o réu publicou fotos e vídeos íntimos dela, sem o seu consentimento. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, notadamente quando presta declarações firmes em todas as vezes que narra os fatos e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - Recurso conhecido e não provido.
Decisão:
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
A palavra da vítima nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher tem especial relevo?
APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. ART. 218-C DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Mantém-se a condenação pela prática do delito de divulgação de cena de sexo ou de pornografia se as declarações da vítima são firmes, coesas e harmônicas no sentido de que o réu publicou fotos e vídeos íntimos dela, sem o seu consentimento. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, notadamente quando presta declarações firmes em todas as vezes que narra os fatos e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1231584, 00007123020198070009, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 2/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. ART. 218-C DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Mantém-se a condenação pela prática do delito de divulgação de cena de sexo ou de pornografia se as declarações da vítima são firmes, coesas e harmônicas no sentido de que o réu publicou fotos e vídeos íntimos dela, sem o seu consentimento. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, notadamente quando presta declarações firmes em todas as vezes que narra os fatos e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - Recurso conhecido e não provido.
(
Acórdão 1231584
, 00007123020198070009, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 2/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. ART. 218-C DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Mantém-se a condenação pela prática do delito de divulgação de cena de sexo ou de pornografia se as declarações da vítima são firmes, coesas e harmônicas no sentido de que o réu publicou fotos e vídeos íntimos dela, sem o seu consentimento. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, notadamente quando presta declarações firmes em todas as vezes que narra os fatos e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1231584, 00007123020198070009, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 2/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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