SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

00014833220198070001 - (0001483-32.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1231152

Data de Julgamento:

13/02/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 21/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Furto qualificado. Provas. Causa de aumento. Repouso noturno. Via pública. Fração de aumento da pena-base. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. 1 - A abordagem dos réus, próximo ao local do crime -- com roupas sujas, compatíveis com a sujeira presente em galerias de fiação subterrânea --, e imagens captadas por câmera de segurança - que não deixam dúvidas quanto à autoria - são provas suficientes para condenação pelo crime do art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP. 2 - Para que incida a causa de aumento de pena do repouso noturno, utiliza-se o critério objetivo -- furto cometido no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local, residência, comércio ou via pública. 3 - A causa de aumento do repouso noturno incide tanto no furto simples quanto no qualificado. 4 - O e. STJ tem adotado o acréscimo na pena-base de 1/6 da pena mínima cominada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Possível o aumento acima de 1/6, desde que haja fundamentação concreta - a condenação que o réu registra é pelo mesmo crime - furto de cabos elétricos - que, além de afetar o patrimônio público, atinge grande parcela da população que fica privada do fornecimento de energia elétrica. 5 - Adequado o regime prisional fechado se a pena fixada é superior a quatro anos, o réu é reincidente e tem maus antecedentes (art. 33, § 2º, ?b?, do CP e súmula 269 do STJ). 6 - Apelação do primeiro réu provida em parte. Não provida a do segundo réu.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE GEAN FERREIRA COSTA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE HARLLEY EMERSON ALVES DE SOUZA. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Furto - repouso noturno - causa objetiva de aumento de pena - aplicabilidade ao crime praticado em estabelecimento comercial
Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - discricionariedade judicial vinculada
Furto qualificado - majorante do repouso noturno

Furto qualificado. Provas. Causa de aumento. Repouso noturno. Via pública. Fração de aumento da pena-base. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. 1 - A abordagem dos réus, próximo ao local do crime -- com roupas sujas, compatíveis com a sujeira presente em galerias de fiação subterrânea --, e imagens captadas por câmera de segurança - que não deixam dúvidas quanto à autoria - são provas suficientes para condenação pelo crime do art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP. 2 - Para que incida a causa de aumento de pena do repouso noturno, utiliza-se o critério objetivo -- furto cometido no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local, residência, comércio ou via pública. 3 - A causa de aumento do repouso noturno incide tanto no furto simples quanto no qualificado. 4 - O e. STJ tem adotado o acréscimo na pena-base de 1/6 da pena mínima cominada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Possível o aumento acima de 1/6, desde que haja fundamentação concreta - a condenação que o réu registra é pelo mesmo crime - furto de cabos elétricos - que, além de afetar o patrimônio público, atinge grande parcela da população que fica privada do fornecimento de energia elétrica. 5 - Adequado o regime prisional fechado se a pena fixada é superior a quatro anos, o réu é reincidente e tem maus antecedentes (art. 33, § 2º, "b", do CP e súmula 269 do STJ). 6 - Apelação do primeiro réu provida em parte. Não provida a do segundo réu.
(Acórdão 1231152, 00014833220198070001, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 21/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Furto qualificado. Provas. Causa de aumento. Repouso noturno. Via pública. Fração de aumento da pena-base. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. 1 - A abordagem dos réus, próximo ao local do crime -- com roupas sujas, compatíveis com a sujeira presente em galerias de fiação subterrânea --, e imagens captadas por câmera de segurança - que não deixam dúvidas quanto à autoria - são provas suficientes para condenação pelo crime do art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP. 2 - Para que incida a causa de aumento de pena do repouso noturno, utiliza-se o critério objetivo -- furto cometido no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local, residência, comércio ou via pública. 3 - A causa de aumento do repouso noturno incide tanto no furto simples quanto no qualificado. 4 - O e. STJ tem adotado o acréscimo na pena-base de 1/6 da pena mínima cominada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Possível o aumento acima de 1/6, desde que haja fundamentação concreta - a condenação que o réu registra é pelo mesmo crime - furto de cabos elétricos - que, além de afetar o patrimônio público, atinge grande parcela da população que fica privada do fornecimento de energia elétrica. 5 - Adequado o regime prisional fechado se a pena fixada é superior a quatro anos, o réu é reincidente e tem maus antecedentes (art. 33, § 2º, "b", do CP e súmula 269 do STJ). 6 - Apelação do primeiro réu provida em parte. Não provida a do segundo réu.
(Acórdão 1231152, 00014833220198070001, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 21/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE