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Classe do Processo:

07112107420198070000 - (0711210-74.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1230330

Data de Julgamento:

06/02/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 25/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA. ÚNICA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DÍVIDA DE VALOR. NATUREZA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o disposto no art. 51 do Código Penal, que determina a consideração da multa como dívida de valor exequível à luz da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, a multa não perde sua natureza penal, razão por que as normas atinentes às causas impeditivas e interruptivas da prescrição previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal - dentre as quais, a reincidência (art. 117, inciso VI, CPB) - permanecem aplicáveis à execução penal da sanção. 2. Concedido ao agravante indulto natalino quanto à pena privativa de liberdade nos termos do art. 1º, inciso XIII do Decreto Presidencial 7.648/2011, a multa, em sendo a única pena aplicada, deve obediência ao prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 114, inciso I do Código Penal. 3. Recuso conhecido e não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA. ÚNICA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DÍVIDA DE VALOR. NATUREZA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o disposto no art. 51 do Código Penal, que determina a consideração da multa como dívida de valor exequível à luz da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, a multa não perde sua natureza penal, razão por que as normas atinentes às causas impeditivas e interruptivas da prescrição previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal - dentre as quais, a reincidência (art. 117, inciso VI, CPB) - permanecem aplicáveis à execução penal da sanção. 2. Concedido ao agravante indulto natalino quanto à pena privativa de liberdade nos termos do art. 1º, inciso XIII do Decreto Presidencial 7.648/2011, a multa, em sendo a única pena aplicada, deve obediência ao prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 114, inciso I do Código Penal. 3. Recuso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1230330, 07112107420198070000, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 25/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)