SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07100518720198070003 - (0710051-87.2019.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1229297

Data de Julgamento:

06/02/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 14/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. De acordo com a teoria da ?amotio? ou ?aprehensio?, adotada pela jurisprudência, o furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve instante, de maneira que não é necessário que ele saia da esfera de vigilância da vítima, nem que a posse seja mansa e pacífica. Para aumentar a pena-base, adota-se o critério jurisprudencial que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime. Tratando-se de multirreincidência, não cabe compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, diante da maior reprovabilidade da conduta em relação ao réu com uma única sentença criminal condenatória configuradora de reincidência. Apelo desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

TV DE HOTEL.

Jurisprudência em Temas:

Para a consumação dos crimes de furto ou roubo, é necessária a posse mansa e pacífica da res furtiva?
Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - discricionariedade judicial vinculada

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. De acordo com a teoria da "amotio" ou "aprehensio", adotada pela jurisprudência, o furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve instante, de maneira que não é necessário que ele saia da esfera de vigilância da vítima, nem que a posse seja mansa e pacífica. Para aumentar a pena-base, adota-se o critério jurisprudencial que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime. Tratando-se de multirreincidência, não cabe compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, diante da maior reprovabilidade da conduta em relação ao réu com uma única sentença criminal condenatória configuradora de reincidência. Apelo desprovido.  
(Acórdão 1229297, 07100518720198070003, Relator: MARIO MACHADO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 14/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)