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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00155951120168070001 - (0015595-11.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1227617

Data de Julgamento:

29/01/2020

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. A juntada de documentos no recurso de Apelação somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes. Em não sendo esta a hipótese, os documentos acostados não podem ser considerados para fins probatórios. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Tema 958/STJ). Assim, considera-se ilícita a cobrança contratual denominada ?outras tarifas?, por ser genérica e não especificar o que estaria sendo efetivamente prestado. 3. Recurso não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

Tarifa de serviço de terceiro - legalidade

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. A juntada de documentos no recurso de Apelação somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes. Em não sendo esta a hipótese, os documentos acostados não podem ser considerados para fins probatórios. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Tema 958/STJ). Assim, considera-se ilícita a cobrança contratual denominada "outras tarifas", por ser genérica e não especificar o que estaria sendo efetivamente prestado.    3. Recurso não provido. 
(Acórdão 1227617, 00155951120168070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. A juntada de documentos no recurso de Apelação somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes. Em não sendo esta a hipótese, os documentos acostados não podem ser considerados para fins probatórios. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Tema 958/STJ). Assim, considera-se ilícita a cobrança contratual denominada "outras tarifas", por ser genérica e não especificar o que estaria sendo efetivamente prestado.    3. Recurso não provido. 
(Acórdão 1227617, 00155951120168070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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