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Classe do Processo:

07274816120198070000 - (0727481-61.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1226579

Data de Julgamento:

30/01/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 03/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Habeas corpus. Execução penal. Benefício externo. Estupro de vulnerável. Homicídios qualificados. Roubo tentado. Exame criminológico. 1 - Das decisões do juiz de execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo (L. 7.210/84, art. 197). Admite-se o habeas corpus em hipóteses que tais, desde que evidente o constrangimento ilegal. 2 - Pode-se condicionar a concessão de benefícios externos à realização de exame criminológico, sobretudo se se tratar de condenado pelos crimes de estupro de vulnerável, homicídios qualificados e roubo tentado. 3 - Se o paciente está há mais de 20 anos recluso, não recebe visitas de amigos ou de familiares e demonstra que os planos de vida futura são permeados por ilusões e pouca concretude, a concessão de benefício externo deve ser realizada com extrema cautela, sendo necessário o exame criminológico. 4 - Ordem denegada.

Decisão:

DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

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Habeas corpus. Execução penal. Benefício externo. Estupro de vulnerável. Homicídios qualificados. Roubo tentado. Exame criminológico. 1 - Das decisões do juiz de execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo (L. 7.210/84, art. 197). Admite-se o habeas corpus em hipóteses que tais, desde que evidente o constrangimento ilegal. 2 - Pode-se condicionar a concessão de benefícios externos à realização de exame criminológico, sobretudo se se tratar de condenado pelos crimes de estupro de vulnerável, homicídios qualificados e roubo tentado. 3 - Se o paciente está há mais de 20 anos recluso, não recebe visitas de amigos ou de familiares e demonstra que os planos de vida futura são permeados por ilusões e pouca concretude, a concessão de benefício externo deve ser realizada com extrema cautela, sendo necessário o exame criminológico. 4 - Ordem denegada.
(Acórdão 1226579, 07274816120198070000, Relator(a): JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no PJe: 3/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)